O benefício recebido
Aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão. Rendimentos do trabalho e aluguéis não recebem essa isenção.
Aposentados e pensionistas
Doença grave pode dar direito à isenção de IR.
A lei pode permitir parar os descontos sobre o benefício e recuperar imposto pago indevidamente, conforme o seu caso.
Exemplo ilustrativo
R$ 500/mêsR$ 6 mil/ano
500 × 12. Não é estimativa de restituição.Gabriel Santana · OAB/SP 538.632
Veja quem pode ter direito01 / O ponto de partida
O direito começa
por três pontos.
Recebe aposentadoria, pensão, reforma ou reserva remunerada? Veja o que precisa ser analisado.
A doença prevista em lei
A doença deve estar prevista na legislação. A gravidade exigida e o histórico clínico precisam estar documentados.
Os documentos e as datas
O início do benefício e da doença orienta o período abrangido. Valores anteriores exigem revisão fiscal individual.
Não é necessário ter se aposentado por invalidez. A doença pode surgir antes ou depois da aposentadoria. Para pensão, a condição deve ser do beneficiário, observadas as regras específicas.
Quero entender meu enquadramento
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02 / Possíveis efeitos financeiros
O desconto de cada mês.
O impacto de um ano.
A isenção pode interromper descontos sobre a renda elegível. A restituição exige apurar o que foi pago indevidamente.
Alíquota marginal máxima
Na tabela progressiva mensal de 2026. Não incide sobre toda a renda: há deduções e reduções aplicáveis. Não representa economia garantida.
Fonte: Receita Federal ↗Prazo para pedir restituição
A contagem e o período recuperável dependem do caso. Não significa receber automaticamente cinco anos de imposto.
CTN, arts. 165, I, e 168, I ↓Faça uma conta ilustrativa
R$
Use um valor hipotético. O cálculo fica apenas neste dispositivo.
Em 12 parcelas iguais
R$ 500,00 × 12 meses
Não inclui 13º, correção ou juros.Exemplo hipotético: não calcula imposto devido nem restituição. O valor recuperável depende das datas, dos recolhimentos, do ajuste fiscal e de restituições anteriores. Sem garantia de valor ou prazo.
E se hoje eu já não pago IR?
As reduções da tabela de 2026 podem zerar ou diminuir o imposto em algumas faixas. Se não existe imposto devido sobre a renda elegível, não há economia adicional a presumir. Eventuais pagamentos de exercícios anteriores exigem análise própria.
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Seu atendimento, com identificação e clareza
Gabriel SantanaAdvogado · OAB/SP 538.632
O trabalho começa pela compreensão da sua situação. Documentos, datas e alternativas são analisados para que cada decisão seja tomada com clareza.
Atendimento em São Paulo e suporte digital, com confidencialidade e acompanhamento no escopo contratado.
Av. Paulista, 2073 — Horsa II
17º andar · Conj. 1702 · Bela Vista
São Paulo/SP · CEP 01311-940
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03 / Doenças previstas
Quais doenças
podem dar direito?
Câncer, cardiopatia grave, Parkinson e outras doenças estão entre as hipóteses. O nome do diagnóstico, sozinho, não confirma o direito.
Neoplasia maligna CâncerCardiopatia graveDoença de ParkinsonCegueira Inclusive monocular
Ver a lista completa de doenças
- Neoplasia maligna Câncer
- Cardiopatia grave
- Doença de Parkinson
- Alienação mental
- Esclerose múltipla
- Cegueira Inclusive monocular
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Espondiloartrose anquilosante
- Tuberculose ativa
- Hanseníase
- AIDS
- Contaminação por radiação
- Doença de Paget em estados avançados
- Fibrose cística Mucoviscidose
E a moléstia profissional?
Também está prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. O inciso XXI excepciona essa hipótese para pensões. Fibrose cística: art. 30, § 2º, da Lei 9.250/1995. Nem toda doença considerada grave em termos clínicos integra as hipóteses legais.
04 / Atendimento jurídico
Clareza em cada etapa.
Primeiro, compreendemos a situação. Depois, definimos documentos, escopo e o caminho adequado.
Primeiro contato
Conversa para entender o benefício recebido e a necessidade de orientação.
Análise documental
Revisão do histórico médico, informes, descontos e declarações fiscais.
Definição da via
Avaliação do requerimento administrativo ou da medida judicial adequada.
Acompanhamento
Atuação no escopo contratado, com informações sobre andamento e providências.
Quais documentos podem ser necessários?
Documento de identificação; comprovante de aposentadoria ou pensão; contracheques e informes de rendimentos; declarações de IR e recibos; laudos, exames e relatórios médicos com datas; eventual decisão administrativa. A lista será ajustada ao seu caso. Não envie documentos sensíveis antes de receber orientação.
05 / Perguntas frequentes
As dúvidas mais comuns.
As respostas são gerais. A orientação depende dos documentos e das circunstâncias individuais.
A isenção vale para todo o meu rendimento?
Não. Ela alcança os rendimentos legalmente abrangidos. Salários, trabalho autônomo e aluguéis permanecem sujeitos às regras próprias, mesmo quando a aposentadoria é isenta. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; STJ, Tema 1.037.
Estou em remissão. Ainda posso ter direito?
A ausência de sintomas atuais ou de recidiva, por si só, não impede a concessão ou manutenção. É preciso comprovar a doença e os demais requisitos. STJ, Súmula 627.
Preciso de um laudo médico oficial?
Na via administrativa, a comprovação segue a exigência de laudo de serviço médico oficial (Lei 9.250/1995, art. 30). Judicialmente, outros meios de prova podem ser suficientes, conforme avaliação do magistrado (STJ, Súmula 598).
Posso recuperar o imposto dos últimos cinco anos?
Pode existir direito à restituição de valores indevidos, mas o período e o valor dependem das datas, dos recolhimentos e do ajuste fiscal. O CTN, arts. 165, I, e 168, I, disciplina o direito e o prazo. Não se presume crédito de cinco anos completos.
Preciso pedir administrativamente antes de entrar na Justiça?
Não é uma exigência geral para a ação de reconhecimento de isenção por doença grave e repetição do indébito, conforme o Tema 1.373 do STF, indicado pela PGFN. A via adequada será avaliada no caso concreto.
A isenção dispensa a declaração anual?
Não automaticamente. A obrigação de apresentar a declaração deve ser verificada conforme os critérios aplicáveis a cada exercício.
O resultado ou o prazo são garantidos?
Não. O reconhecimento depende da análise das provas e dos requisitos legais. O prazo varia conforme o órgão, a necessidade de diligências e a via adotada. Escopo e honorários são definidos em contratação própria.
Atendimento jurídico individualizado
Entenda o seu caso.
Decida com clareza.
Uma conversa para orientar o próximo passo. Sem promessa de resultado.
Fontes e transparência
Informação com fundamento.
Consultar fontes oficiais e fundamentos
- Receita Federal — isenção para portadores de moléstia grave. Lista orientativa de 16 doenças e abrangência do 13º.
- Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; Lei 9.250/1995, art. 30. Hipóteses legais e comprovação.
- CTN, arts. 165, I, e 168, I. Restituição de pagamento indevido e prazo.
- PGFN — isenção por moléstia grave. Orientações sobre prova, sintomas e acesso à Justiça.
- STJ — aplicação das Súmulas 598 e 627.
- Receita Federal — tabela progressiva e reduções de 2026. Alíquota marginal máxima de 27,5%; deduções e reduções não se confundem com a isenção por doença grave.
Consulta às fontes em 27/10/2026. Conteúdo informativo; não substitui análise individual.
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